DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.