RESOLUÇÃO N.º 231/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.