PORTARIA N.º 129/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 54, Série I, Suplemento de 24 de março de 2021

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Economia

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt

Leitura aconselhada: Declaração de Retificação n.º 14/2021, disponível em: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202021/ISerie-055-2021-03-25sup.pdf

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.