RESOLUÇÃO N.º 203/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 59, Série I de 31 de março de 2021

Presidência do Governo Regional

Procede ao estudo e revisão do Código Fiscal do Investimento da RAM (CFI-RAM), tendo em vista maximizar os benefícios fiscais contratuais e outros de forma a garantir o reforço do tecido empresarial regional e a retoma da dinâmica de mercado

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.