LEI N.º 78/2021 Diário da República

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 3 – 8

Assembleia da República

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.