DESPACHO N.º 11739/2020

Diário da República n.º 231/2020, Série II de 2020-11-26

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

DESPACHO N.º 11718-A/2020

Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-25

Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

PORTARIA N.º 273-B/2020

Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

PORTARIA N.º 273-A/2020

Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.^os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

PORTARIA N.º 271-A/2020

Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

PORTARIA N.º 271/2020

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 34/XIV

Entrada: 2020-11-20
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 762/XIV

Entrada: 2020-11-18
Pela actualização dos cadernos eleitorais

PROJETO DE RESOLUÇÃO 761/XIV

Entrada: 2020-11-18
Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença

PROJETO DE RESOLUÇÃO 760/XIV

Entrada: 2020-11-18
Pela realização das aulas teóricas em plataformas digitais, nas escolas de condução, durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 444/2020-XXII

Data: 19 de novembro de 2020
Assunto: Fórum DAC 6 – Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15798/2020

Data: 17 de novembro de 2020
Assunto: Acordo de Comércio Livre UE-Vietname – Procedimentos de Origem

REGULAMENTOS

JOUE, L 387/1, de 19 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a determinadas regras aplicáveis aos operadores económicos autorizados

DECISÕES

JOUE, L 385/13, de 17 de novembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024

REGULAMENTOS

JOUE, L 385/3, de 17 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

DECISÕES

JOUE, L 384/9, de 17 de novembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/1714 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1119 no respeitante à metodologia de ensaio para determinados automóveis de passageiros híbridos elétricos sem carregamento do exterior e a fim de ter em conta a utilização de combustíveis alternativos e a Decisão de Execução (UE) 2020/1339 no respeitante às luzes de presença da retaguarda