PORTARIA N.º 271-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Fonte: https://dre.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.