DESPACHO N.º 11718-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-25

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.