Processo
2020000839 – IV n.º 18445 com despacho concordante de 2020.11.02, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em
04 de dezembro de 2020

Assunto
Cessão de posição contratual em ajuste de revenda

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo
2.º e 4.º

Conteúdo
“A Requerente, vem através de solicitadora nomeada para o efeito, requerer que lhe seja prestada informação vinculativa, sobre o enquadramento jurídico-tributário da factualidade que apresenta, decorrente de cedência de posição contratual. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt