DECISÕES Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 402/1, de 01 de dezembro de 2020

Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho de 16 de novembro de 2020 que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





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