PROPOSTA DE LEI 65/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-12-15

Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Fonte: https://www.parlamento.pt





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