LEI N.º 23/2019

Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro


DECRETO-LEI N.º 24/2019

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU


LEI N.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas


LEI N.º 4-B/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março


DECRETO-LEI N.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento


LEI N.º 75/2020

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27
Processo extraordinário de viabilização de empresas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020

Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social


LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19


LEI N.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 


DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19


PROJETO DE LEI 656/XIV

Entrada: 2021-01-29
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março


PROJETO DE RESOLUÇÃO 892/XIV

Entrada: 2021-01-28
Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes


PROJETO DE RESOLUÇÃO 891/XIV

Entrada: 2021-01-28
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações


PROPOSTA DE LEI 71/XIV

Entrada: 2021-01-28
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.