Legislação – Página 162 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 27/2021

Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05
Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

DECRETO-LEI N.º 10-B/2021

Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 8-A/2021

Diário da República n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-03
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios

DECRETO-LEI N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 26-A/2021

Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 41/2021

Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31/2021

Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

LEI N.º 4-B/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

LEI N.º 4-A/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021

PORTARIA N.º 137/2020

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais

PORTARIA N.º 356/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

DIRETIVA (UE) 2019/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019

Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)