RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4/2021 Diário da República

Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.