PORTARIA N.º 285/2020 COVID-19

Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.