PORTARIA N.º 294-B/2020 COVID-19

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.