DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17

Presidência da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Fonte: https://dre.pt/





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