PORTARIA N.º 19-A/2021 COVID-19
Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Fonte: https://dre.pt/