RESOLUÇÃO N.º 1083/2020 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.