DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Fonte: https://dre.pt/





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