DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 28 – 41

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.