PORTARIA N.º 110/2022 Diário da República

Diário da República n.º 49/2022, Série I de 2022-03-10, páginas 5 – 6

Infraestruturas e Habitação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.