Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 13 – 15

Finanças e Agricultura

Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas

Fonte: https://dre.pt/