PORTARIA N.º 112/2022 Diário da República

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 6 – 12

Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática

Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.