DECRETO-LEI N.º 24-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 2 – 3

Presidência do Conselho de Ministros

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.