DECRETO-LEI N.º 31/2022 Diário da República

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 – 32

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

Fonte: https://dre.pt/





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