DECRETO-LEI N.º 30-D/2022 Diário da República

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 14 – 17

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Fonte: https://dre.pt/






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