DECRETO-LEI N.º 32/2022 Diário da República

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 4 – 50

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Fonte: https://dre.pt/





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