DECRETO-LEI N.º 30-C/2022 Diário da República

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 11 – 13

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia

Fonte: https://dre.pt/





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