DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 14-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Fonte: https://dre.pt/





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