LEI N.º 11/2022 Diário da República

Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3

Assembleia da República

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

Fonte: https://dre.pt/





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