LEI N.º 10-B/2022 Diário da República

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6

Assembleia da República

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.