LEI N.º 57/2021 Diário da República

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

Assembleia da República

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

Fonte: https://dre.pt/





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