DECRETO-LEI N.º 44/2022 Diário da República

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 5 – 6

Presidência do Conselho de Ministros

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.