DECRETO-LEI N.º 45/2022 Diário da República

Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08, páginas 7 – 10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

Fonte: https://dre.pt/





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