DECRETO-LEI N.º 43-A/2022 Diário da República
Diário da República n.º 129/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-06, páginas 2 – 4
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
Fonte: https://dre.pt/