DECRETO-LEI N.º 43-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 129/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-06, páginas 2 – 4

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.