DECRETO-LEI N.º 48/2022 Diário da República
Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 10 – 11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023
Fonte: https://dre.pt/