DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2022 Diário da República

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 2 – 5

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.