DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2022 Diário da República
Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07, páginas 2 – 5
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
Fonte: https://dre.pt/