PORTARIA N.º 180/2022 Diário da República

Diário da República n.º 135/2022, Série I de 2022-07-14, páginas 23 – 29

Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental

Fonte: https://dre.pt/





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