DECRETO-LEI N.º 47/2022 Diário da República
Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12, páginas 6 – 9
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução
Fonte: https://dre.pt/