RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 103/2020 Diário da República

Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.