RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 104/2020 Diário da República

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.