DECRETO-LEI N.º 101/2020 Diário da República

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.