PROJETO DE LEI 590/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-12-03

Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.