DECRETO-LEI N.º 101-C/2020 Diário da República

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.