DECRETO-LEI N.º 102-B/2020 Diário da República

Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Fonte: https://dre.pt/





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