PORTARIA N.º 294/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança


PORTARIA N.º 292/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 112/2020

Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024


PORTARIA N.º 290/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Procede à definição dos termos globais em que a promoção público-comunitária e a concessão, previstas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, são efetuadas, designadamente quanto ao regime da afetação dos imóveis, às condições gerais a estabelecer entre as partes e aos prazos e valores máximos admitidos para a disponibilização da habitação


PORTARIA N.º 289/2020

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021


PORTARIA N.º 287/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução


PORTARIA N.º 286/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respetivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 107/2020

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14
Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas


DESPACHO N.º 12344/2020

Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2


PORTARIA N.º 294-B/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial


PORTARIA N.º 294-A/2020

Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Estabelece uma suspensão temporária e limitada da aplicação das normas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66-A/2020

Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 288/2020

Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19


DECRETO-LEI N.º 103-A/2020

Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.