PORTARIA N.º 289/2020 Diário da República

Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17

Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

Fonte: https://dre.pt/





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