LEI N.º 75-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Fonte: https://dre.pt/





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