Processo
n.º 18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
30 de dezembro de 2020

Assunto
Taxas – “Testes serológicos – Testes de anticorpos COVID-19”

Diploma
CIVA

Artigo
Alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA

Conteúdo

«I – SITUAÇÃO APRESENTADA

1. A Requerente questiona qual a taxa de IVA que está sujeita a transmissão de “testes serológicos – testes de anticorpos COVID-19,” [Teste de anticorpos COVID-19 IgG/IgM (Ouro Coloidal)], após ter efetuado a sua importação e os quais já se encontram registados no INFARMED. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt